Com a proposta de promover a inclusão educacional de estudantes com deficiência, o Projeto de Lei 5351/20, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece que o direito à educação deve ser assegurado de forma inclusiva e não segregada. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A integração da pessoa com deficiência em nossa sociedade é fundamental para que os objetivos constitucionais e do respeito à dignidade humana sejam alcançados”, explica o deputado.
“No ambiente escolar não é diferente, entretanto, via Decreto 10.502, de 30 de setembro de 2020, o governo federal se posicionou de forma contrária, possibilitando que as pessoas com deficiência sejam direcionadas a turmas e escolas especiais, medida que segregaria e isolaria essas pessoas”, afirma Aureo.
Inclusão educação
O deputado Aureo Ribeiro garante que esse decreto representa um enorme retrocesso à pauta da inclusão. Ele lembra que o Comitê de Monitoramento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência define que há segregação quando a educação de estudantes com deficiência “é oferecida em ambientes separados, concebidos ou usados para atender a uma determinada ou várias deficiências, isoladas de estudantes sem deficiência”.
“O próprio Estatuto da Pessoal com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito à educação, de forma inclusiva e visando o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais. Com medidas segregacionistas, não será possível avançar nessas pautas tão importantes”, diz Ribeiro.
O projeto do parlamentar inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência a previsão de uma educação inclusiva e não segregada. A proposta considera como não segregada a medida que diminua ou impeça a divisão ou separação entre as pessoas com deficiência do restante dos indivíduos em ambientes sociais e escolares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
