Conheça as regras da Lei de Cotas em outros países

Descrição de Imagem #pracegover: Um rapaz com deficiência está em sua mesa de trabalho. Ele é cadeirante e está usando headfone e computador. O rapaz é moreno e tem cabelos castanhos, curtos. Ele está vestindo uma camiseta azul. Fim da descrição.
Lei de Cotas prevê a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho (Foto: Divulgação)

Instituída no dia 24 de julho de 1991, a Lei de Cotas determina que empresas brasileiras com 100 ou mais empregados devem contratar profissionais com deficiência em um percentual proporcional ao número de funcionários. Confira as regras de outros países:

Alemanha: estabelece que empresas com mais de 16 empregados uma cota de 6%, incentivando ainda uma contribuição para um fundo de formação profissional para pessoas com deficiência;

Argentina: estabelece um percentual de, no mínimo, 4% para a contratação de servidores públicos. Estendem-se, ademais, alguns incentivos para que as empresas privadas também contratem pessoas com deficiência;

Áustria: reserva 4% das vagas para profissionais com deficiência nas empresas que tenham mais de 25 anos ou admite a contribuição para um fundo de formação profissional; 

Bélgica: existe sistema de cotas, porém, não há um percentual legal para a iniciativa privada. Este é negociado por sindicatos e representantes patronais para cada ramo da economia; 

Colômbia: concede benefícios de isenções de tributos nacionais e taxas de importação para as empresas que tenham em seu quadro de funcionários, no mínimo, 10% de profissionais com deficiência; 

El Salvador: estabelece que as empresas com mais de 25 empregados devam contratar pelo menos um profissional com deficiência; 

Espanha: a Lei nº 66/1997 ratificou o art. 4º do Decreto Real nº 1.451/1983, que assegura o percentual mínimo de 2% para as empresas com mais de 50 trabalhadores fixos. Já a Lei nº 63/1997 concede uma gama de incentivos fiscais, com a redução de 50% das cotas patronais da seguridade social;

Estados Unidos: não existem cotas legalmente fixadas, uma vez que as medidas afirmativas dessa natureza decorrem de decisões judiciais. No entanto, um documento oficial sobre deficiências detalha as obrigatoriedades que devem ser adotadas por todas as empresas para incluir profissionais com deficiência no mercado de trabalho;

França: o Código do Trabalho Francês, em seu art. L323-1, reserva postos de trabalho no importe de 6% dos trabalhadores em empresas com mais de 20 empregados;

Holanda: o percentual varia de 3% a 7%, sendo este firmado por negociação coletiva, dependendo do ramo de atuação e do tamanho da empresa;

Itália: a Lei nº 68/1999, no seu art. 3º, estabelece que os empregadores públicos e privados devem contratar profissionais com deficiência na proporção de 7% de seus trabalhadores, no caso de empresas com mais de 50 empregados;

Japão: a Lei de Promoção do Emprego, de 1998, fixa o percentual de 1,8% para as empresas com mais de 56 empregados. Há um fundo mantido por contribuições das empresas que não cumprem a cota, que também custeia as empresas que contratam profissionais com deficiência; 

Panamá: a Lei nº 42/1999 obriga os empregadores que possuam em seus quadros mais de 50 trabalhadores a contratar, no mínimo, 2% de profissionais com deficiência. O governo também está obrigado a ter trabalhadores com deficiência em todas as suas instituições; 

Peru: a Lei Geral da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo VI, estabelece a concessão de benefícios tanto para os profissionais com deficiência quanto para as empresas que as contratem, como preferência nos processos de licitação; 

Portugal: o art. 28, da Lei nº 38/2004, estabelece a cota de até 2% de trabalhadores com deficiência para a iniciativa privada e de, no mínimo, 5% para a administração pública;

Uruguai: a Lei nº 16.095 estabelece, em seu art. 42, que 4% dos cargos na esfera pública deverão ser preenchidos por profissionais com deficiência e, no art. 43, exige, para a concessão de bens ou serviços públicos a particulares, que esses contratem profissionais com deficiência, mas não estabelece um percentual; 

Venezuela: a Lei Orgânica do Trabalho, de 1997, fixa a cota de um profissionais com deficiência para cada 50 empregados contratados.

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