A senadora Mara Gabrilli apresentou uma Indicação Legislativa que pede o atendimento de alunos com deficiência nas provas digitais do Enem.
A Indicação é uma proposição que o Senado ou a Câmara podem fazer ao Poder Executivo ou Judiciário, solicitando uma ação que seja exclusiva deles.
No caso dessa indicação, Gabrilli pede que a versão digital das provas do Enem possam ser realizadas por alunos com deficiência em igualdades de condições.
Alunos com deficiência no Enem
“Esta escolha pela inacessibilidade e exclusão impõe grave constrangimento ilegal e cerceamento do direito fundamental à Educação aos estudantes com deficiência, configurando uma prática que caracteriza clara conduta de discriminação em função da deficiência”, justifica a senadora, com base nos relatórios do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Segundo Gabrilli, o edital do Enem é discriminatório ao declarar textualmente que “para a versão digital não serão oferecidos recursos como letras ampliadas, leitura para cegos, tempo ampliado ou outras formas de acessibilidade”.
O edital publicado pelo MEC declara textualmente que: “não haverá recursos de acessibilidade, tais como: prova em Braile, prova ledor tradutor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), videoprova em Libras, prova com letra ampliada ou superampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso, mobiliário acessível”.
Na avaliação de Mara Gabrilli, essa exclusão fere o direito dessas pessoas, impedindo-as de exercer plenamente a cidadania. Mara destacou ainda a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada pela Constituição Federal, a qual estabelece a acessibilidade como um dos seus princípios gerais dos Direitos e Garantias Individuais.
Na semana passada, uma cópia da Indicação Legislativa foi enviada ao Ministério da Educação, dando ciência ao governo de que a questão da acessibilidade digital plena aos estudantes do Enem será discutida pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
