A gestão das escolas públicas

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato retangular, na horizontal. Um grupo de sete crianças estão sentadas em uma mesa quadrada. Elas estão acompanhadas de um professor. Entre as crianças estão três meninos e quatro meninas. Todas as crianças estão uniformizadas e realizam uma atividade artística, como uma maquete. A foto foi feita de cima e as crianças estão olhando para cima. Todos estão sorrindo. Fim da descrição.
Problemas de gestão devem atingir escolas públicas e particulares (Foto: Divulgação)

Por: Romeu Kazumi Sassaki* 

A gestão das escolas públicas, que há muito tempo já não vinha acontecendo a contento, devido, entre outros motivos, à carência de recursos financeiros, ficará ainda pior com a vigência da PEC 55 nos próximos 20 anos. E, neste sentido, os problemas de gestão não serão muito diferentes nas escolas particulares, de modo que as carências de que trataremos a seguir se aplicam a todas as escolas.

Como se sabe, a educação de pessoas com deficiência – conforme dispõe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – deverá ser oferecida no contexto de sistemas educacionais inclusivos.

O entendimento do que seja ‘um sistema inclusivo’ está bastante claro na referida Convenção. Trata-se de um espaço educativo comum a todos os alunos, com e sem deficiência, estudando juntos em um clima de aceitação mútua, colaboração e cooperação. Daí o nome “educação inclusiva”.

Ao mesmo tempo em que nos empenhamos em melhorar a qualidade da educação inclusiva, estamos preocupados com os milhões de pessoas com deficiência que estão fora da escola.

Eis que a PEC 55 chega com força de lei após a sua promulgação no Congresso Nacional em 15/12/2016. Atravancando seriamente o processo de desenvolvimento da educação inclusiva, a aplicação do “teto dos gastos públicos” resultará na carência dos seguintes:

  • Materiais didáticos e pedagógicos, inclusive material de apoio individualizado para milhões de alunos em todas as escolas inclusivas.
  • Recursos para cobrir necessidades básicas das escolas como, por exemplo: material da administração, papel higiênico, material de limpeza.
  • Recursos para a compra e manutenção de transportes escolares, prejudicando as famílias mais pobres que não terão meios para pagar transporte particular.
  • Recursos financeiros para pagar professores e demais profissionais que atuam nas escolas em todos os níveis hierárquicos.
  • Projetos de pesquisas educacionais em todos os níveis escolares.
  • Projetos de publicações de livros e outras mídias específicas sobre educação inclusiva.
  • Produtos de tecnologia assistiva e de tecnologias da informação e comunicação para os alunos com deficiência, cujos usos e acessos em salas de aula serão objeto de recomendações da Unesco a partir de 2017.
  • Recursos financeiros para a realização de cursos e seminários de capacitação de milhões de professores e demais profissionais que atuam nas escolas inclusivas.
  • Recursos financeiros para a execução de cursos de formação ou capacitação de centenas de atendentes pessoais, conforme ditam a Convenção da ONU (Artigo 19) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 6/7/2015).
  • Recursos para a execução, até 2024, do Plano Nacional de Educação (PNE), notadamente com referência às 19 estratégias contidas na Meta 4, que atingem os níveis infantil, fundamental, médio e superior, plano este aprovado pela Lei 13.005, de 25/6/2014.

Estes são os 10 tipos de carência que, de certa forma, já vinham acontecendo , mas que, infelizmente, a PEC 55 irá piorar, além de gerar outros ao longo de sua vigência, num flagrante desrespeito à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Brasil ratificou com valor de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo n° 186, de 9/7/2008).

Irônico é o fato de que o Brasil promulgou o Decreto n° 6.949, de 25/8/2009, afirmando que a Convenção e o seu Protocolo Facultativo “serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.”

Descrição da imagem #PraCegoVer: A imagem está no formato retangular, na vertical. Nela está o educador Romeu Kazumi Sassaki. Ele usa camisa branca e jaqueta preta. Fim da descrição.
Foto: Jansey Oliveira

*Romeu Kazumi Sassaki é profissional em assuntos de pessoas com deficiência desde 1960. Vem atuando como consultor de inclusão (educação, trabalho, lazer, comunicação e etc.), escritor (livros e artigos em revistas), palestrante e ministrante de cursos. Foi o tradutor da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em 2007. Atualmente, é o tradutor do boletim mensal UN Enable Newsletter, do Secretariado da CDPD. É o presidente da Associação Nacional do Emprego Apoiado (Anea) em segundo mandato até maio de 2018.

Publicidade

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, digite seu comentário!
Por favor insira seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.