PL auxílio-inclusão volta à pauta e coloca em risco direitos adquiridos

Descrição da imagem #PraCegoVer: Um jovem com síndrome de Down está sentado em uma mesa, em uma empresa. Ele usa uma camisa branca e gravata. Está usando um computador. Fim da descrição.
Lei de Cotas promove a inclusão de profissionais com deficiência (Foto: Divulgação)

No final do ano passado, já falamos aqui sobre o projeto de lei (PL) 6.159/2019. Chamado auxílio-inclusão, o PL de autoria do poder executivo, altera o sistema de cotas para contratação de profissionais com deficiência.

Isso porque ele pretende oferecer às empresas que não quiserem aderir à lei de cotas a opção de contribuírem com a União.

Entenda o PL de auxílio-inclusão

Em vigor há 28 anos, a lei de cotas prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiência. O projeto de lei (leia a íntegra do PL) foi apresentado pelo governo Bolsonaro, no dia 26 de novembro, com pedido de urgência constitucional.

Entre as propostas do PL 6159/2019, estão a criação de uma contribuição para liberar as empresas de cumprirem a lei de cotas na contratação de profissionais com deficiência. Além disso, ele prevê a opção de o empregador poder contabilizar a contratação em dobro no caso de profissionais com deficiências consideradas graves e da inclusão de aprendizes.

Entidades se manifestam

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) emitiu um comunicado público para esclarecer seu posicionamento contrário ao PL, ao apresentar a proposta, o poder executivo afronta alguns artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), já que não houve consulta às pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas.

Outra questão envolve o fato de o poder executivo, em todas as previsões do PL, afrontar o artigo 4 item 2 da CDPD que, em relação a todos direitos das pessoas com deficiência, exige seja assegurada a progressividade dos direitos e não seus retrocessos, tal qual prevêem o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n° 591/1992) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – Decreto 3.321/1999).

O Instituto Jô Clemente (antiga APAE DE SÃO PAULO) também emitiu um manifesto contra o que eles chamam de retrocesso.

Para o supervisor do Serviço de Inclusão Profissional do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, o projeto é um retrocesso, uma vez que a lei de cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência.

“Se esse projeto for aprovado e sancionado, cada vez menos empresas vão contratar pessoas com deficiência, pois poderão substituir a contratação por recolhimento financeiro aos cofres públicos, um ponto muito negativo para os que lutam pela inclusão”, comenta Gonzalez.

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho.

Apesar disso, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 indicam que aproximadamente 441 mil estão empregadas pela Lei de Cotas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas.

Pessoas com deficiência, especialistas e demais grupos contrários à proposta estão mobilizando as redes sociais contra o avanço do PL 6.159/2019, por meio da hashtag #NãoAoPL6159. Uma petição online também foi criada para tentar barrar o projeto.

 

Portal Acesse

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.