No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência debate gira em torno do PL de auxílio-inclusão

PL do governo desobriga empresas do cumprimento da lei de cotas para a contratação de profissionais com deficiência.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Dois homens, cadeirantes, estão subindo a rampa do palácio do planalto, em Brasília. Fim da descrição.
PL de auxílio-inclusão prevê mudanças na lei de cotas (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Na data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o debate girou em torno de uma medida absurda, proposta por meio do projeto de lei (PL) 6.159/2019. 

O chamado auxílio-inclusão, de autoria do poder executivo, altera o sistema de cotas para contratação de profissionais com deficiência. Isso porque ele pretende oferecer às empresas que não quiserem aderir à lei de cotas a opção de contribuírem com a União.

Hoje, pela manhã, os líderes das bancadas se reuniram no congresso para debater a urgência da votação dessa proposta do governo. Na ocasião, o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a pedido do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), solicitou ao governo a retirada da urgência constitucional do projeto de lei.

“Um projeto que diz respeito à inclusão não pode ser analisado no afogadilho, ainda mais quando altera drasticamente a política de cotas, que é um marco importante para estimular a contratação de profissionais com deficiência”, destacou Carlos Sampaio. 

Para ele, é preciso examinar a proposta detalhadamente para que se possa avançar e aperfeiçoar o sistema e não para trazer prejuízos e revezes a um direito que foi conquistado a duras penas.

Entenda o PL de auxílio-inclusão

O projeto de lei (leia a íntegra do PL) foi apresentado pelo governo Bolsonaro, no dia 26 de novembro, com pedido de urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara precisa votar a matéria em até 45 dias, caso contrário o projeto tranca a pauta de votações até ser apreciado.

Entre as propostas do PL 6159/2019, estão a criação de uma contribuição para liberar as empresas de cumprirem a lei de cotas na contratação de profissionais com deficiência, além da opção de o trabalhador poder contabilizar a contratação dobro no caso de profissionais com deficiências consideradas graves e da inclusão de aprendizes na contabilização de funcionários com deficiência.

Em vigor há 28 anos, a lei de cotas prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores com deficiência. 

Entidades reagem ao PL

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID) emitiu um comunicado público para esclarecer seu posicionamento contrário ao PL, ao apresentar a proposta, o poder executivo afronta alguns artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), já que não houve consulta às pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas. 

Outra questão envolve o fato de o poder executivo, em todas as previsões do PL, afrontar o artigo 4 item 2 da CDPD que, em relação a todos direitos das pessoas com deficiência, exige seja assegurada a progressividade dos direitos e não seus retrocessos, tal qual preveem o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n° 591/1992) e o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador – Decreto 3.321/1999).

O Instituto Jô Clemente (antiga APAE DE SÃO PAULO) também emitiu um manifesto contra o que eles chamam de retrocesso.

Para o supervisor do Serviço de Inclusão Profissional do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, o projeto é um retrocesso, uma vez que a lei de cotas ainda é o principal meio de contração de pessoas com deficiência. “Se esse projeto for aprovado e sancionado, cada vez menos empresas vão contratar pessoas com deficiência, pois poderão substituir a contratação por recolhimento financeiro aos cofres públicos, um ponto muito negativo para os que lutam pela inclusão”, comenta Gonzalez. 

De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho. 

Apesar disso, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2018 indicam que aproximadamente 441 mil estão empregadas pela Lei de Cotas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas.  

O jornalista Jairo Marques, também publicou em sua coluna uma reflexão sobre a proposta do PL de auxílio-inclusão. “Caso ele [o PL 6.159/2019] passe, veremos um DESMONTE da Lei de Cotas. Não há palavras que possam suavizar isso. A proposta avalia que ‘com esforço e reabilitação bacana’, todo mundo consegue trabalhar direitinho ‘sem benefícios’”, diz Jairo. 

Ele ainda faz um chamado para que todos se mobilizem em favor dos direitos das pessoas com deficiência. “É um momento que apenas uma grande mobilização irá dar conta. Leiam o projeto, se informem e se fortaleçam para enfrentá-lo… É a cidadania, as famílias e o bem-estar da pessoa com deficiência no Brasil que está em jogo. Ah, e uma longa parte do texto trata de ferrar também quem se acidentar, quem se afastar do trabalho por alguma razão de saúde. É bom tomar conhecimento.. e urgente!”, conclui o jornalista.

Pessoas com deficiência, especialistas e demais grupos contrários à proposta estão mobilizando as redes sociais contra o avanço do PL 6.159/2019, por meio da hashtag #NãoAoPL6159. Uma petição online também foi criada para tentar barrar o projeto.

Portal Acesse

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