Lei de Cotas completa 28 anos

Evento da Câmara Paulista de Inclusão será realizado na Praça das Artes, em São Paulo.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Convite do evento de Aniversário da Lei de Cotas. Ele tem fundo azul e está escrito em letras brancas: Eu apoio a Lei de Cotas. Abaixo está escrito em letras azuis dentro de uma borda branca: Trabalho: um direito de todos. Em círculos coloridos estão os símbolos das deficiências auditiva, física, visual e intelectual. Na parte inferior está o logo da Câmara Paulista para Inclusão. Fim da descrição.
Evento vai discutir os desafios da inclusão profissional (Imagem: Divulgação)

Nesta quarta-feira, dia 24 de julho, a Lei de Cotas completa 28 anos. E, para comemorar a data, será realizado um grande evento, com a proposta de discutir os desafios da inclusão profissional.

Idealizada para tornar obrigatória a contratação de pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados, a Lei de Cotas será discutida durante o evento, que acontece, a partir das 10 horas, na Praça das Artes (Av. São João, nº 281), no centro de São Paulo.

Com entrada gratuita, o evento contará com serviços de audiodescrição e intérpretes de Libras.

Neste ano, serão abordados os desafios da diversidade no ambiente profissional, quando a exclusão é ainda maior para as pessoas que, além de terem uma deficiência, também são vítimas de discriminação em decorrência de outros preconceitos ligados a gênero, sexualidade, cor de pele etc. Estão programadas diversas apresentações artísticas, esportivas, depoimentos de profissionais com deficiência e autoridades públicas, além da presença de uma equipe do INSS para tirar dúvidas sobre benefícios e direitos previdenciários.

As atrações esportivas e culturais que estão confirmadas são: a Banda Música do Silêncio, os grupos de percussão e violão do NURAP (Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social), o time de futebol de amputados do Corinthians Futebol Clube e o rapper Billy Saga.

Durante o evento será distribuída uma Carta Compromisso aos participantes que será lida no decorrer das atividades. A carta ressalta os principais aspectos para a garantia do trabalho decente e diminuição do preconceito em relação à capacidade de trabalho das pessoas com deficiência.

Neste ano, a expectativa é que a carta também seja transformada em uma petição online que vai coletar assinaturas da sociedade civil e deverá ser encaminhada aos parlamentares e representantes do executivo federal.

Desafios do profissional com deficiência e da Lei de Cotas

O especialista em diversidade da Claro Brasil, Willian Coelho, mais conhecido como Billy Saga, destaca que a importância do trabalho na vida da pessoa com deficiência é basicamente a mesma que para qualquer pessoa. “Precisamos ter o nosso dinheiro e pagar nossas contas. Faz parte do exercício de cidadania”, afirma.

Para ele, a Lei de Cotas é um dos principais mecanismos de inclusão no ambiente profissional. “Ela dá a oportunidade de um emprego à pessoa com deficiência e, desta forma, conseguir ter dinheiro para se capacitar para ter um plano de carreira. É um ciclo que se retroalimenta”, completa.

Em São Paulo, a Prefeitura realiza palestras e encontros para orientar a respeito da Lei de Cotas e sobre a importância da contratação do profissional com deficiência. O município também possui um programa de estágios voltados para estudantes com deficiência.

A secretária-adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo, Marinalva Cruz, ressalta a importância da inclusão no trabalho como motivadora de outras políticas públicas. “Com o surgimento da Lei de Cotas, muitos profissionais com deficiência saíram de casa e começaram a encontrar problemas de acessibilidade arquitetônica e urbanística, além da atitudinal, que envolve a quebra de preconceitos. Isso fez com que outras necessidades viessem à tona”, explicou Marinalva.

A exemplo da capital, muitos municípios têm criado programas a ações com o objetivo de incentivar as empresas e promovem a inclusão no trabalho. Em Osasco, por meio de Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão (SDTI), é realizado um trabalho de formação e sensibilização para a contratação de pessoas com deficiência. A prefeitura também oferece um “Plantão de Atendimento às Empresas” para orientar e esclarecer dúvidas sobre o tema.

A Lei de Cotas em números

No Brasil, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Destas, 31 milhões têm idade para atuar no mercado de trabalho. Entretanto, segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017, aproximadamente 360 mil estão empregadas pela Lei de Cotas.

Há quase 400 mil vagas desocupadas em empresas que deveriam cumprir a legislação. São Paulo é o estado que mais tem empregados com deficiência, são 140 mil ao todo.

Vale lembrar que a contagem desses números estaduais leva em consideração a matriz da empresa. Isso significa que os funcionários com deficiência de uma filial que está em outro estado são contabilizados na matriz. Fiscalização garante o cumprimento da Lei de Cotas.

Desde o início dos anos 2000, quando as fiscalizações para exigir o cumprimento da Lei de Cotas se tornaram mais efetivas, a quantidade de profissionais com deficiência tem aumentado continua e significativamente. A RAIS aponta que, em 2017, mais de 37 mil pessoas com deficiências foram contratadas depois da fiscalização.

Responsável por coordenar as fiscalizações da Lei de Cotas no estado de São Paulo, José Carlos do Carmo (Kal), da Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, explica que, em todo o estado, as empresas são fiscalizadas para se verficar se as contratações obrigatórias foram realizadas.

“A empresa é convocada a comparecer à Superintendência Regional do Trabalho ou às gerências regionais. Se ela não cumprir a cota, damos um prazo para se adequar. Se a irregularidade persistir, a empresa recebe uma multa de acordo com o número de empregados que deveria contratar”, conta.

Além da verificação da contratação, também são fiscalizadas as condições de trabalho e a adequação dos postos de trabalho para esses trabalhadores. Kal ainda enfatiza a relevância de se comemorar o aniversário da Lei de Cotas.

“É muito importante, na data do seu aniversário, celebrar a existência dessa lei, que continua sendo a ferramenta mais importante que dispomos para a inclusão no trabalho das pessoas com deficiência, destacando que sua efetividade depende do fortalecimento da auditoria-fiscal do trabalho, responsável pela fiscalização do seu cumprimento”, finaliza Kal.

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