Lei de Cotas completa 27 anos com alguns avanços e conquistas

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Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato quadrado. Um jovem com síndrome de Down está sentado em uma mesa, em uma empresa. Ele usa uma camisa branca e gravata. Está usando um computador. Fim da descrição.
Lei de Cotas completa 27 anos, mas ainda faltam muitos avanços (Foto: Divulgação)

Hoje, é comemorado o 27º aniversário da Lei de Cotas. Instituída em 24 de julho de 1991, a lei nº 8.213/1991, prevê que empresas brasileiras com 100 ou mais colaboradores devem contratar pessoas com deficiência em um percentual proporcional ao número de funcionários.

No entanto, apenas 1% da população de pessoas com deficiência no Brasil estão incluídas no mercado de trabalho. Se a Lei de Cotas fosse respeitada pelas empresas, mais de 1 milhão de vagas poderiam ser criadas para pessoas com deficiência.

 

A Lei de Cotas no Brasil

Considerada uma importante conquista para a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho formal, a Lei de Cotas atua ainda com a proposta de combater a discriminação da pessoa com deficiência.

De acordo com a lei, empresas com mais de 100 funcionários precisam contratar entre 2 a 5% de pessoas com deficiência. A variação decorre do número de funcionários da empresa.

Apesar de ser um importante marco na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil, ainda há muito a ser feito.

Isso porque, dos mais de 45 milhões de pessoas com deficiência, que vivem no Brasil, apenas 24% estão aptas para o trabalho, enquanto apenas 418 mil estão contratadas, com carteira assinada, como prevê a lei, o que representa menos de 1%.

 

A realidade do mercado com a Lei de Cotas

Segundo Flávio Gonzalez, supervisor do Serviço de Qualificação e Inclusão Profissional da APAE DE SÃO PAULO, entre as pessoas com deficiência contratadas ainda há um desequilíbrio de oportunidades, já que as empresas, geralmente, procuram contratar pessoas com deficiência que não necessitem de apoios. “As pessoas com deficiência intelectual e com deficiências múltiplas são as menos contratadas pelas empresas”, alerta Gonzalez.

Para o especialista, este cenário é em parte resultado de estigmas sociais e o próprio desconhecimento sobre a deficiência intelectual. “É comum as empresas pressuporem que a pessoa com esta deficiência não vai ter um bom desempenho, o que não é verdade. Com o apoio necessário, ela poderá se desenvolver e trazer resultados, de acordo com as suas potencialidades”, explica Flávio.

 

Fiscalização da Lei de Cotas

Uma nova medida, que está sendo implementada este ano, promete garantir avanços acerca da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, que propõe aos empregadores que comuniquem ao Governo Federal, de forma unificada, as informações relativas ao quadro de trabalhadores e informações fiscais.

De acordo com o site oficial do sistema, o eSocial irá simplificar a vida das empresas e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Para Flávio Gonzalez, o novo sistema trará benefícios para a inclusão das pessoas com deficiência. “Atualmente, não há quantidade suficiente de fiscais para verificarem o cumprimento ou não da Lei de Cotas em empresas, apesar dos grandes esforços que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho vêm fazendo neste sentido. Agora, com o eSocial, todas as empresas deverão comunicar e provar, em tempo real, por meio de documentos legais, se possuem pessoas com deficiência empregadas. Acreditamos que, assim, teremos mais chances desse efetivo cumprimento da lei”, explica.

 

Lei de Cotas no mundo

Você sabia que a Lei de Cotas vem garantindo a inclusão de profissionais em diversos países do mundo, muitos deles, de forma mais eficiente e inclusiva que no Brasil.

Acesse e saiba como a Lei de Cotas funciona em outros países do mundo.

 

 

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