Novas regras podem facilitar adoção de crianças com deficiência

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Descrição da imagem #PraTodosVerem: Imagem no formato retangular, na horizontal. Uma família formada por pai, mãe e filhos. Entre eles, está uma criança com deficiência. Fim da descrição.
Nova regra deverá facilitar a adoção de crianças com deficiência (Foto: Divulgação)

O presidente Michel Temer sancionou uma lei que pode facilitar a adoção de crianças com deficiência.

Isso porque, além de fixar um prazo máximo de até quatro meses para a Justiça autorizar a adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou doenças crônicas – que a partir de agora terão prioridade no processo –, os pais adotivos também terão direitos trabalhistas de pais sanguíneos.

Entre os direitos assegurados estão a licença-maternidade, a estabilidade provisória após adoção e o direito de amamentação, garantido até o sexto mês da criança.

A nova regra altera trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e também muda o Código Civil. Fica previsto, entre outras coisas, que o pai ou a mãe perdem os direitos e obrigações, incluindo a guarda do filho, caso o entregue irregularmente para adoção.

A nova regra prevê ainda a extensão da prioridade em casos de grupos de irmãos e a Justiça terá até quatro meses, prorrogáveis por mais quatro, para concluir a habilitação da adoção.

O prazo de convivência, que antecede a adoção, não poderá passar de três meses. Em casos de adoções internacionais, o prazo para adaptação será de 30 a 45 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

 

 

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