A gestão das escolas públicas

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Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato retangular, na horizontal. Um grupo de sete crianças estão sentadas em uma mesa quadrada. Elas estão acompanhadas de um professor. Entre as crianças estão três meninos e quatro meninas. Todas as crianças estão uniformizadas e realizam uma atividade artística, como uma maquete. A foto foi feita de cima e as crianças estão olhando para cima. Todos estão sorrindo. Fim da descrição.
Problemas de gestão devem atingir escolas públicas e particulares (Foto: Divulgação)

Por: Romeu Kazumi Sassaki* 

A gestão das escolas públicas, que há muito tempo já não vinha acontecendo a contento, devido, entre outros motivos, à carência de recursos financeiros, ficará ainda pior com a vigência da PEC 55 nos próximos 20 anos. E, neste sentido, os problemas de gestão não serão muito diferentes nas escolas particulares, de modo que as carências de que trataremos a seguir se aplicam a todas as escolas.

Como se sabe, a educação de pessoas com deficiência – conforme dispõe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – deverá ser oferecida no contexto de sistemas educacionais inclusivos.

O entendimento do que seja ‘um sistema inclusivo’ está bastante claro na referida Convenção. Trata-se de um espaço educativo comum a todos os alunos, com e sem deficiência, estudando juntos em um clima de aceitação mútua, colaboração e cooperação. Daí o nome “educação inclusiva”.

Ao mesmo tempo em que nos empenhamos em melhorar a qualidade da educação inclusiva, estamos preocupados com os milhões de pessoas com deficiência que estão fora da escola.

Eis que a PEC 55 chega com força de lei após a sua promulgação no Congresso Nacional em 15/12/2016. Atravancando seriamente o processo de desenvolvimento da educação inclusiva, a aplicação do “teto dos gastos públicos” resultará na carência dos seguintes:

  • Materiais didáticos e pedagógicos, inclusive material de apoio individualizado para milhões de alunos em todas as escolas inclusivas.
  • Recursos para cobrir necessidades básicas das escolas como, por exemplo: material da administração, papel higiênico, material de limpeza.
  • Recursos para a compra e manutenção de transportes escolares, prejudicando as famílias mais pobres que não terão meios para pagar transporte particular.
  • Recursos financeiros para pagar professores e demais profissionais que atuam nas escolas em todos os níveis hierárquicos.
  • Projetos de pesquisas educacionais em todos os níveis escolares.
  • Projetos de publicações de livros e outras mídias específicas sobre educação inclusiva.
  • Produtos de tecnologia assistiva e de tecnologias da informação e comunicação para os alunos com deficiência, cujos usos e acessos em salas de aula serão objeto de recomendações da Unesco a partir de 2017.
  • Recursos financeiros para a realização de cursos e seminários de capacitação de milhões de professores e demais profissionais que atuam nas escolas inclusivas.
  • Recursos financeiros para a execução de cursos de formação ou capacitação de centenas de atendentes pessoais, conforme ditam a Convenção da ONU (Artigo 19) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 6/7/2015).
  • Recursos para a execução, até 2024, do Plano Nacional de Educação (PNE), notadamente com referência às 19 estratégias contidas na Meta 4, que atingem os níveis infantil, fundamental, médio e superior, plano este aprovado pela Lei 13.005, de 25/6/2014.

Estes são os 10 tipos de carência que, de certa forma, já vinham acontecendo , mas que, infelizmente, a PEC 55 irá piorar, além de gerar outros ao longo de sua vigência, num flagrante desrespeito à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que o Brasil ratificou com valor de Emenda Constitucional (Decreto Legislativo n° 186, de 9/7/2008).

Irônico é o fato de que o Brasil promulgou o Decreto n° 6.949, de 25/8/2009, afirmando que a Convenção e o seu Protocolo Facultativo “serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.”

Descrição da imagem #PraCegoVer: A imagem está no formato retangular, na vertical. Nela está o educador Romeu Kazumi Sassaki. Ele usa camisa branca e jaqueta preta. Fim da descrição.
Foto: Jansey Oliveira

*Romeu Kazumi Sassaki é profissional em assuntos de pessoas com deficiência desde 1960. Vem atuando como consultor de inclusão (educação, trabalho, lazer, comunicação e etc.), escritor (livros e artigos em revistas), palestrante e ministrante de cursos. Foi o tradutor da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), em 2007. Atualmente, é o tradutor do boletim mensal UN Enable Newsletter, do Secretariado da CDPD. É o presidente da Associação Nacional do Emprego Apoiado (Anea) em segundo mandato até maio de 2018.

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