Terminologias utilizadas na legislação brasileira referentes à pessoa com deficiência e aos tipos de deficiência

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Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato retangular, na vertical. Arte dom os ícones que representam as deficiências. Fim da descrição.
Especialista aborda terminologias para as deficiências (Foto: Pixabay)

Por: Romeu Kazumi Sassaki

Passados praticamente dez anos desde que todo o conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporado à Constituição Federal do Brasil, através do Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, e do Decreto n. 6.949, de 25/8/2009, ainda se verifica — em comunicações escritas e orais — o uso de terminologias superadas ao longo do tempo a partir de 1933.

 

Do uso incorreto das terminologias

Um exemplo bastante recorrente é o uso dos termos ‘pessoa portadora de deficiência’, ‘o portador de deficiência’, ‘pessoa com necessidades especiais’, ‘o deficiente’. Ao mesmo tempo, vem ocorrendo a partir de 2008, a omissão (proposital ou inconsciente) dos termos ‘deficiência psicossocial’, ‘sequela de transtorno mental’, ‘deficiência psiquiátrica’, ‘deficiência psíquica’, e outros, praticada por profissionais com ou sem deficiência física, intelectual, visual, auditiva e múltipla ao se referirem às questões de deficiência.

Do amplo cenário onde estes exemplos têm acontecido com frequência, destaquei apenas a legislação federal (deixando as leis estaduais e municipais para uma futura oportunidade). Para fins de verificação das terminologias utilizadas, pesquisei a legislação referente às pessoas com deficiência ao longo do período de 1933 a 2017, totalizando 84 anos.

O quadro abaixo foi construído em ordem cronológica. Na coluna TERMOS UTILIZADOS, o número entre parênteses, após cada norma, indica o número de vezes em que determinado termo apareceu na lei. Todas as palavras nessa coluna foram copiadas ipsis litteris diretamente do texto das respectivas leis; isso não significa que todas elas sejam incorretas. As reticências entre colchetes no meio de uma frase representam as palavras cortadas por motivo de economia de espaço.

Uma das principais razões da escolha do tema legislação foi o fato de que os profissionais de um modo geral, quando questionados por utilizarem terminologias incorretas, alegam que “estão usando os termos como eles constam na legislação”. Daí a importante contribuição que, daqui para a frente, os legisladores poderão prestar se utilizarem termos corretos ao redigirem os seus projetos de lei.

 

ANO DIA MÊS LEGISLAÇÃO FEDERAL TERMOS UTILIZADOS
1933 7 ABR Decreto n. 22.626 – Juros nos contratos ·  deficiência ou doença mental (1)
1940 7 DEZ Decreto-Lei n. 2.848 – Código Penal ·  portadora de deficiência física ou mental (2)
1943 MAI Decreto-Lei n. 5.452 e Anexo – Consolidação das Leis do Trabalho ·  trabalhador readaptado […] deficiência física ou mental
1951 26 DEZ Lei n. 1.521 – Legislação vigente sobre crimes contra a economia popular ·  deficiente mental (1)
1960 19 9 Decreto n. 48.959-A e Anexo – Aprova o Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS) No RGPS:

·      incapacidade (10)

·      incapacitados (2)

·      reabilitação profissional (13)

·      marido inválido, filhos inválidos, filhas inválidas, pai inválido, irmãos inválidos, irmãs inválidas, inválidos, dependentes inválidos, incapaz para o trabalho, beneficiários física ou mentalmente deficitários (1)

·      invalidez e condição de invalidez (7)

·      assistência reeducativa e readaptação profissional (8)

·      pensionistas inválidos (2)

·      aposentadoria por invalidez (20)

·      segurado aposentado por invalidez (2)

1965 2 ABR Lei n. 4.613 – Impostos de importação e de consumo (…) taxa de despacho aduaneiro os veículos especiais ·  paraplégicos (1)

·  pessoas portadoras de defeitos físicos (2)

·  deficiência física (1)

1965 15 JUL Lei n. 4.737 – Código Eleitoral ·  eleitor deficiente físico (1)
1966 20 JAN Decreto n. 57.654 – Lei do Serviço Militar ·  incapacidade física ou mental definitiva (4)

·  incapacidade física ou moral (4)

·  incapacidade física (2)

·  incapacidade moral (1)

·  lesões, defeitos físicos ou doenças (4)

·  lesões, defeitos físicos ou doenças de que forem portadores

·  incapazes temporariamente (3)

·  portadores de lesão, defeito físico ou doença incurável (1)

·  reabilitação dos incapazes (1)

·  incapazes por lesão, doença ou defeito físico (1)

·  moléstia ou acidente que torne o incorporado temporária ou definitivamente incapaz para o serviço militar (1)

·  o incapacitado (1)

·  portadores de moléstia infecto-contagiosa ou distúrbio mental grave (1)

·  incapacidade física (1)

·  insuficiência física (1)

1967 14 MAR Decreto n. 60.501 e Anexo – Aprova a nova redação do Regulamento Geral da Previdência Social (RGPS) No RGPS:

·      incapacidade (2)

·      reabilitação profissional (18)

·      aposentadoria por invalidez (14)

·      marido inválido, filhos inválidos, filhas inválidas, inválida, pai inválido, irmãos inválidos, irmãs inválidas, esposa inválida, segurado aposentado por invalidez, inválidos, incapacitado para o trabalho, segurado incapaz, dependente incapaz (1)

·      invalidez (1)

·      tuberculose ativa, lepra, alternação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia, cardiopatia grave (1)

·      pensionistas inválidos (2)

·      reeducação ou readaptação profissional (2)

1982 20 DEZ Lei n. 7.070 – Pensão especial para os deficientes físicos ·  deficientes físicos (1)

·  portadores da deficiência física (1)

·  deformidade física (1)

·  incapacidade para o trabalho (1)

·  deficiência física (1)

1984 11 JUL Lei n. 7.210 – Lei de Execução Penal ·  deficientes físicos (1)

·  deficiente físico ou mental (1)

1985 23 JAN Decreto-Lei n. 2.236 – Tabela de emolumentos e taxas (…) documento de identidade para estrangeiros ·  deficientes físicos (1)
1985 12 NOV Lei n. 7.405 – Símbolo Internacional de Acesso (…) pessoas portadoras de deficiência ·  pessoas portadoras de deficiência (4)

·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  aos deficientes (1)

·  do deficiente (1)

·  ao deficiente (1)

·  pelo deficiente (1)

·  o deficiente (1)

1989 24 OUT Lei n. 7.853 – Apoio às pessoas portadoras de deficiência ·  pessoas portadoras de deficiência (20)

·  pessoa portadora de deficiência (7)

·  educandos portadores de deficiência (1)

·  alunos portadores de deficiência (1)

·  ao deficiente grave (1)

·  deficiência que porta (1)

1990 13 JUL Lei n. 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente ·  portadores de deficiência (3)

·  adolescente portador de deficiência (1)

1990 21 NOV Decreto n. 99.710 – Convenção sobre os Direitos da Criança ·  deficiências físicas (1)

·  criança portadora de deficiências físicas ou mentais (1)

·  criança deficiente (2)

·  crianças deficientes (1)

1990 11 DEZ Lei n. 8.112 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais ·  pessoas portadoras de deficiência (1)

·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  deficiência de que são portadoras (1)

·  servidor portador de deficiência (1)

·  dependente portador de deficiência (1)

·  o inválido (1)

·  a invalidez (1)

1991 8 JAN Lei n. 8.160 – Caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva ·  pessoas portadoras de deficiência auditiva (3)

·  deficiente auditivo (1)

1991 22 MAI Decreto n. 129 e Anexo – Convenção n. 159, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes ·  pessoas deficientes (4)

·  dos deficientes (2)

·  pessoas deficientes (12)

·  pessoa deficiente (1)

·  deficiência de caráter físico ou mental (1)

·  trabalhadores deficientes (2)

·  trabalhadoras deficientes (1)

·  adaptações necessárias (1)

1991 24 JUL Lei n. 8.212 – Organização da Seguridade Social; plano de custeio ·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  incapacidade laborativa (1)

·  empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental com desvio do padrão médio (1)

1991 24 JUL Lei n. 8.213 – Planos de Benefícios da Previdência Social ·  inválido (1)

·  menor […] deficiência intelectual ou mental, que o torne absoluta ou relativamente incapaz (5)

·  pensionista inválido (1)

·  invalidez (1)

·  aposentado por invalidez (1)

·  deformação, mutilação, deficiência

·  beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho (1)

·  pessoas portadoras de deficiência (2)

·  deficiente habilitado (2)

1991 30 DEZ Lei n. 8.383 – Unidade Fiscal de Referência; legislação do Imposto de Renda ·  pessoas portadoras de deficiência (1)

·  defeito físico (1)

·  total incapacidade (1)

1993 12 FEV Lei n. 8.625 – Lei Orgânica do Ministério Público; normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados ·  incapazes (1)

·  pessoas portadoras de deficiência (1)

1993 31 MAR Lei n. 8.642 – Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) ·  crianças portadoras de deficiência
1993 21 JUN Lei n. 8.666 – Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; normas para licitações e contratos da administração pública ·  portadores de deficiência física (1)
1993 20 JUL Lei n. 8.686 – Reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida ·  deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida (1)

·  deformidade física (1)

·  portadores da Síndrome de Talidomida (1)

1993 20 JUL Lei n. 8.687 – Imposto de Renda; benefícios percebidos por deficientes mentais ·  deficientes mentais (3)

·  deficiente mental (1)

·  desenvolvimento intelectual subnormal (1)

·  deterioração do comportamento adaptativo (1)

1993 3 AGO Decreto s/n e Anexo – Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29/9/1992 ·  pessoa com incapacidade física (1)

·  veículo […] adaptado pra o defeito ou deficiência (1)

·  motorista com incapacidade física (1)

·  defeito ou deficiência (1)

1993 7 DEZ Lei n. 8.742 – Organização da assistência social ·  pessoas com deficiência [alínea acrescida pela Lei n. 12.435, de 6/7/2011] (1)

·  pessoa com deficiência [alínea acrescida pela Lei n. 12.435, de 6/7/2011] (5)

·  pessoa com deficiência [alínea acrescida pela Lei n. 12.470, de 31/8/2011] (5)

·  impedimentos […] de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [alínea acrescida pela Lei n. 12.470, de 31/8/2011] (1)

1994 29 JUN Lei n. 8.899 – Passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual ·  pessoas portadoras de deficiência (2)
1995 24 FEV Lei n. 8.989 – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física ·  pessoas portadoras de deficiência física (2)

·  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (2)

·  pessoa portadora de deficiência visual (1)

1995 12 SET Lei n. 9.092 – Da Loteria Esportiva para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs ·  Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs (1)
1996 20 DEZ Lei n. 9.394 – Diretrizes e bases da educação nacional ·  educandos portadores de necessidades especiais (3)

·  superdotados (1)

1997 20 MAR Decreto n. 2.181 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ·  pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial (1)

·  maior de sessenta anos (1)

1997 7 ABR Lei n. 9.455 – Crimes de tortura ·  portador de deficiência (1)
1997 23 SET Lei n. 9.503 – Código de Trânsito Brasileiro ·  candidatos portadores de deficiência física (1)

·  deficiência física, mental (1)

·  portadores de deficiência física (1)

1997 10 DEZ Lei n. 9.533 – Poder Executivo; concessão de apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas ·  portadores de deficiência (1)

·  deficientes (1)

1998 19 FEV Lei n. 9.610 – Legislação sobre direitos autorais ·  deficientes visuais (1)
1998 3 JUN Lei n. 9.656 – Planos e seguros privados de assistência à saúde ·  pessoa portadora de deficiência (1)
1998 21 JUL Decreto n. 2.682 e Anexo – Convenção n. 168, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego ·  pessoas desfavorecidas (1)

·  deficientes físicos (1)

·  trabalhadores de idade avançada (1)

1998 24 AGO Decreto n. 2.745 – Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ·  portadores de deficiência física (1)
1998 16 NOV Decreto n. 2.843 – Regulamenta a Lei n. 9.092, de 12/9/1995: Da Loteria Esportiva para a Federação Nacional das APAEs ·  Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs (5)
1999 10 NOV Lei n. 9.867 – Criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos ·  pessoas em desvantagem (3)

·  deficientes físicos e sensoriais (1)

1999 20 DEZ Decreto n. 3.298 – Regulamento da Lei n. 7.853, de 24/10/1989, sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ·  pessoa portadora de deficiência (94)

·  pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial (1)

·  pessoas portadoras de deficiência (4)

·  pessoa que apresenta deficiência (1)

·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoa com mobilidade reduzida (1)

·  deficiência (2)

·  deficiências (1)

·  deficiência permanente (1)

·  portador de deficiência grave (1)

·  incapacidade (1)

·  incapacidades (2)

·  deficiência ou incapacidade (1)

·  ocorrência de deficiências e incapacidades (1)

·  deficiência física (1)

·  deficiência auditiva (1)

·  deficiência mental (1)

·  habilidades adaptativas (1)

·  deficiência múltipla (1)

·  necessidades especiais (1)

·  tecnologia de bioengenharia (1)

·  política nacional para a integração (6)

·  doenças crônico-degenerativas e outras potencialmente incapacitantes (1)

·  causas das deficiências (2)

·  áreas das deficiências (1)

·  deficiência do candidato (2)

·  estado físico, mental ou sensorial

·  limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais (2)

·  portadores de ostomia (1)

·  limitação da incapacidade (1)

·  lesões que geram incapacidades (1)

·  educando portador de deficiência (2)

·  educandos com necessidades educacionais especiais (1)

·  necessidades educativas ou sociais (1)

·  aluno portador de deficiência (4)

·  aluno com deficiência (1)

·  portador de deficiência (1)

·  portadores de deficiência (1)

·  adulto portador de deficiência (4)

·  candidato portador de deficiência (5)

·  trabalho protegido (1)

·  oficina protegida de produção (2)

·  oficina protegida de produção ou terapêutica (1)

·  oficina protegida terapêutica (3)

·  cooperativas sociais (1)

·  grau de deficiência transitória ou permanente (2)

·  trabalhadores portadores de deficiência (1)

·  empregados portadores de deficiência (1)

1999 30 DEZ Decreto n. 3.321 e Anexo – Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (…) concluído em El Salvador em 17/11/1998 ·  orientação vocacional (1)

·  aos deficientes (2)

·  os deficientes (2)

·  dos deficientes (1)

·  pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental (1)

·  desenvolvimento físico, mental e emocional dos deficientes (1)

·  diminuição de suas capacidades físicas ou mentais (1)

2000 28 JAN Lei n. 9.961 – Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ·  portadores de deficiência (1)
2000 22 MAR Decreto n. 3.389 e Anexo I – Acordo de Complementação Econômica n. 43, entre os governos do Brasil e de Cuba ·  artigos e aparelhos ortopédicos, próteses articulares, audição dos surdos, deficiências ou enfermidades (1)
2000 8 NOV Lei n. 10.048 – Prioridade de atendimento às pessoas que especifica ·  pessoas portadoras de deficiência (5)
2000 19 DEZ Decreto n. 3.691 – Regulamento da Lei n. 8.899, de 29/7/1994 (transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual) ·  pessoas portadoras de deficiência (1)
2000 19 DEZ Lei n. 10.098 – Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida ·  pessoas portadoras de deficiência (12)

·  pessoa portadora de deficiência (5)

·  pessoas portadoras de deficiência visual (1)

·  pessoas que utilizam cadeira de rodas (1)

·  pessoas com deficiência auditiva e visual (1)

·  pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação (1)

·  pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação (1)

·  pessoas portadoras de deficiência auditiva (1)

·  pessoas com mobilidade reduzida (14)

·  pessoas com dificuldade de locomoção (1)

·  pessoas com dificuldade de locomoção permanente (1)

2001 9 JAN Lei n. 10.172 e Anexo – Plano Nacional de Educação ·  pessoas com necessidades especiais (5)

·  pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento (1)

·  espectro das necessidades especiais (1)

·  necessidades visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta, superdotação ou altas habilidades (1)

·  problemas mentais, deficiências múltiplas, problemas de audição, problemas de visão, problemas físicos, problemas de conduta, pessoas com altas habilidades ou superdotados (1)

·  alunos com necessidades especiais (2)

·  aluno com necessidades especiais (2)

·  educandos com necessidades especiais (4)

·  educandos com deficiências (1)

·  necessidades específicas dos alunos (1)

·  necessidades educacionais especiais (1)

·  necessidades especiais para a aprendizagem (1)

·  crianças, jovens e adultos especiais (2)

·  crianças, jovens e adultos com necessidades especiais (2)

·  crianças com necessidades especiais (1)

·  crianças especiais (2)

·  alunos especiais (6)

·  aluno especial (1)

·  educandos especiais (3)

·  pessoas especiais (1)

·  aluno especial (1)

·  população especial (1)

·  universidades e escolas normais (1)

·  deficiência física, sensorial, mental ou múltipla (1)

·  deficiência física, sensorial, mental ou múltipla (1)

·  deficiências, como as visuais e auditivas (1)

·  altas habilidades, superdotação ou talentos (1)

·  crianças com altas habilidades [superdotadas ou talentosas] (1)

·  alunos com altas habilidades (1)

·  uma escola integradora, inclusiva (1)

·  diagnóstico de déficits sensoriais (1)

·  alunos cegos e os de visão subnormal (2)

·  educandos surdos e os de visão subnormal (1)

·  alunos surdos (1)

2001 12 FEV Lei n. 10.182 – Isenção do IPI ·  portadores de deficiência física (2)
2001 6 ABR Lei n. 10.216 – Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ·  pessoas portadoras de transtornos mentais (1)

·  pessoa portadora de transtorno mental (1)

·  pessoa portadora de transtornos mentais (1)

·  pessoas acometidas de transtorno mental (1)

·  portadores de transtornos mentais (2)

·  pacientes portadores de transtornos mentais (1)

·  reabilitação psicossocial assistida

·  paciente, pacientes, usuário (1)

2001 8 OUT Decreto n. 3.956 e Anexo – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência ·  pessoas portadoras de deficiência física (31)

·  deficiência (1)

·  deficiências (1)

·  formas de deficiência (1)

·  retardado mental (1)

·  doentes mentais (1)

·  portadores de deficiência (1)

·  restrição física, mental ou sensorial (1)

·  vida independente (1)

·  autossuficiência (1)

·  integração total (1)

2002 10 JAN Lei n. 10.406 – Código Civil ·  deficiência mental (1)

·  deficientes mentais (1)

·  excepcionais sem completo desenvolvimento mental (1)

·  doença mental grave (1)

·  portador de deficiência física (1)

2002 24 ABR Lei n. 10.436 – Língua Brasileira de Sinais (Libras) ·  pessoas surdas (1)

·  comunidades surdas (1)

·  portadores de deficiência auditiva (1)

2003 16 ABRI Lei n. 10.651 – Controle da Talidomida ·  talidomida (7)

·  hanseníase (1)

2003 15 MAI Lei n. 10.671 – Estatuto de Defesa do Torcedor ·  torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida (1)

·  pessoas portadoras de deficiência física (1)

2003 31 JUL Lei n. 10.708 – Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais graves e egressos de internações ·  pacientes acometidos de transtornos mentais (1)

·  pacientes internados (1)

·  paciente egresso (1)

·  auxílio-reabilitação psicossocial (4)

·  incapacidade (1)

·  atenção continuada em saúde mental (1)

2003 1 OUT Lei n. 10.741 – Estatuto do Idoso ·  idoso (81)

·  idosos (25)

·  pessoa idosa (10)

·  pessoas idosas (1)

·  Estatuto do Idoso (1)

·  Política Nacional do Idoso [Lei n. 8.842/1994] (2)

·  Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso (2)

·  população idosa (2)

·  idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante (2)

·  pessoa idosa incapaz (1)

·  idosos abrigados (2)

·  idoso portador de doenças infecto-contagiosas (2)

·  pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência (1)

·  vítima maior de 60 anos (3)

·  crime praticado contra pessoa maior de 60 anos (3)

2004 21 JAN Resolução CNE/CEB n. 1 – Estágio de alunos da educação especial e da educação de jovens e adultos ·  estagiários com deficiência (1)

·  pessoa com necessidades (1) educacionais especiais (1)

2004 5 MAR Lei n. 10.845 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência ·  pessoa portadora de deficiência (2)

·  educandos portadores de deficiência (4)

·  educando portador de deficiência (1)

2004 15 MAR Portaria Ministerial SEDH n. 36 – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) ·  pessoas portadoras de deficiência (1)
2004 22 MAR Resolução FNDE/CD n. 11 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado a Pessoas Portadoras de Deficiência ·  educandos portadores de necessidades especiais (1)

·  portadores de necessidades especiais (1)

2004 8 ABR Portaria GM/MDS n. 78 – Programa de Atenção Integral à Família (Paif) ·  pessoas portadoras de deficiência (1)
2004 19 MAI Decreto n. 5.085 – Ações continuadas de assistência social ·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  pessoa idosa (1)

2004 5 AGO Lei n. 10.845 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência ·  educandos portadores de deficiência (4)

·  educando portador de deficiência (1)

·  pessoas portadoras de deficiência (2)

2004 7 OUT Portaria MS n. 587 e Anexo – Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva ·  pessoas portadoras de deficiência auditiva (1)
2004 2 DEZ Decreto n. 5.296 – Prioridade no atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

 

·  pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (24)

·  pessoa portadora de deficiência (14)

·  pessoa com mobilidade reduzida (12)

·  pessoas portadoras de deficiência auditiva (10)

·  pessoas portadoras de deficiência física (1)

·  portadoras de deficiência (1)

·  pessoas em cadeira de rodas (1)

·  aquelas em cadeira de rodas (1)

·  usuários de cadeiras de rodas (1)

·  pessoa portadora de deficiência visual (1)

·  pessoa portadora de deficiência física ou visual (1)

·  pessoas portadoras de deficiência visual (6)

·  pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual (1)

·  pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva (1)

·  pessoas com deficiência auditiva (1)

·  pessoa portadora de deficiência auditiva e da fala (1)

·  pessoa com mobilidade reduzida (2)

·  pessoas com deficiência visual, mental e múltipla (1)

·  deficiência física (1)

·  deficiência auditiva (1)

·  deficiência visual (1)

·  deficiência mental (1)

·  deficiência múltipla (1)

·  professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida (2)

2005 13 JAN Lei n. 11.096 – Programa Universidade para Todos (Prouni) ·  estudante portador de deficiência (1)

·  ensino superior de portadores de deficiência (1)

·  Atleta Internacional Paraolímpico (1)

2005 27 JUN Lei n. 11.126 – Direito do portador de deficiência visual […] acompanhado de cão-guia ·  pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia (1)

·  cão-guia (2)

·  deficiência visual (1)

·  cegueira (1)

·  baixa visão (1)

2005 30 JUN Lei n. 11.129 – ProJovem, CNJ e SNJ ·  jovem portador de deficiência (1)
2005 14 JUL Lei n. 11.133 – Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência ·  pessoa portadora de deficiência (2)
2005 18 JUL Decreto n. 5.493 – Prouni ·  portadores de deficiência (1)
2005 15 SET Resolução CNS n. 355 – Pesquisa sobre saúde da pessoa portadora de deficiência ·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (1)

·  Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (1)

2005 23 SET Decreto n. 11.180 – Projeto Escola de Fábrica a beneficiários do Prouni ·  portadores de deficiência (1)

·  aprendizes portadores de deficiência (1)

·  aprendiz portador de deficiência mental (1)

2005 1 DEZ Decreto n. 5.598 – Contratação de aprendizes ·  aprendizes portadores de deficiência (1)

·  aprendiz portador de deficiência mental (1)

2005 19 DEZ Decreto n. 5.622 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional ·  estudantes portadores de necessidades especiais (1)
2005 22 DEZ Decreto n. 5.626 – Língua Brasileira de Sinais (Libras) ·  pessoa surda (1)

·  pessoas surdas (13)

·  comunidade surda (2)

·  surdos (2)

·  aluno surdo (1)

·  alunos surdos (20)

·  alunos ouvintes (2)

·  docentes surdos (1)

·  necessidades educacionais especiais (1)

·  alunos com deficiência auditiva (14)

·  deficiência auditiva (1)

·  alunos não usuários da Libras (1)

·  saúde auditiva (1)

·  prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora (1)

·  surdez (1)

·  perda auditiva (1)

2006 5 JAN Instrução Normativa SRF n. 607 – Isenção de IPI ·  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda (1)

·  pessoa portadora de deficiência física e visual (1)

·  pessoa portadora de deficiência (1)

·  o autista (1)

2006 13 MAR Resolução FNDE/CD n. 4 – Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado a Pessoas Portadoras de Deficiência ·  portadores de necessidades especiais (1)

·  educandos portadores de necessidades especiais (1)

2006 27 ABR Portaria Ministerial MC n. 263 – Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência ·  pessoas com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência auditiva (1)

2006 5 MAI Portaria MEC n. 976 – Acessibilidade em eventos do MEC ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoa com mobilidade reduzida (1)

·  pessoas surdas ou com deficiência auditiva (1)

·  pessoas surdocegas (1)

·  pessoa com deficiência auditiva (1)

·  pessoas que utilizam cadeira de rodas (1)

·  pessoas com deficiência visual, mental e múltipla (1)

2006 9 MAI Decreto n. 5.773 – Instituições de ensino superior ·  pessoas portadoras de necessidades educacionais especiais (1)

·  pessoas com mobilidade reduzida (1)

2006 19 MAI Lei n. 11.307 – Simples ·  pessoa portadora de deficiência física (1)
2006 27 JUN Portaria MC n. 310 e Anexo – Acessibilidade em radiodifusão e retransmissão de TV ·  pessoas com deficiência (1)
2006 9 AGO Portaria Normativa MEC n. 11 – Proficiência em Libras ·  pessoas surdas (1)
2006 16 AGO Resolução CNE/CEB n. 3 e Anexo – ProJovem ·  jovens portadores de deficiência (1)
2006 21 SET Decreto n. 5.904 – Companhia de cão-guia ·  pessoa com deficiência visual (5)

·  deficiência visual (1)

·  cegueira (1)

·  baixa visão (1)

·  usuário de cão-guia (5)

2006 19 OUT Portaria n. 2.528 – Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa ·  idosos sequelados de acidentes de trabalho (1)

·  idosos amputados por arteriopatias (1)

·  idosos hemiplégicos (1)

·  idosos com distúrbios cognitivos, visuais, de mobilidade e de audição (1)

2007 19 JAN Convênio Confaz/ICMS n. 3 – Isenção de ICMS ·  pessoas portadoras de deficiência física (1)

·  motorista portador de deficiência física (1)

·  portador de deficiência física (1)

2007 7 FEV Decreto n. 6.039 – Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva ·  pessoas com deficiência auditiva (1)
2007 24 ABR Portaria Normativa MEC n. 14 – Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (1)

2007 24 ABR Decreto n. 6.094 – Todos pela Educação, Plano de Metas e Compromisso. ·  pessoas com necessidades educacionais especiais (1)
2007 19 JUL Lei n. 11.506 – Dia Nacional dos Ostomizados ·  Dia Nacional dos Ostomizados (1)

·  16 de novembro: Dia Nacional dos Ostomizados (1)

2007 26 SET Decreto n. 6.214 e Anexo – Benefício de Prestação Continuada (BPC) ·  pessoa com deficiência (22)

·  idoso (14)

·  incapacidade (3)

·  impedimentos […] de natureza física. mental, intelectual ou sensorial (2)

·  limitação do desempenho de atividades (1)

·  restrição da participação social (1)

·  procurador, tutor, curador (4)

·  procuração, tutela, curatela (1)

·  interdição judicial (1)

·  avaliação da deficiência (4)

·  pensão especial (3)

·  inclusão social (1)

2007 26 SET Decreto n. 6.215 – Compromisso pela Inclusão de Pessoas com Deficiência e Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das PcD. ·  pessoas com deficiência (1)

 

2007 14 DEZ Deliberação Contran n. 61 – Direção e adaptação de veículo. ·  portador de visão monocular (1)

·  portador de deficiência auditiva (1)

·  deficiente físico (1)

2008 7 JAN Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Secretaria de Educação Especial, do Ministério da Educação.

 

 

“Alunos com deficiência são aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade” (V – Alunos Atendidos pela Educação Especial, 5° parágrafo)

·  pessoas com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (1)

·  pessoas com deficiência mental (1)

·  pessoas com superdotação (1)

·  alunos com altas habilidades/superdotação (1)

·  alunos com necessidades educacionais especiais (1)

·  crianças com e sem deficiência (1)

·  alunos surdos (1)

·  alunos com transtornos globais do desenvolvimento (1)

·  alunos com autismo (1)

·  alunos com síndromes do espectro do autismo (1)

·  alunos com psicose infantil (1)

·  alunos com dislexia (1)

·  alunos com disortografia (1)

·  alunos com discalculia (1)

·  alunos com transtorno de atenção e hiperatividade (1)

2008 9 JUL Decreto Legislativo n. 186 e Anexo – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, juntamente com o respectivo Protocolo Facultativo a esta Convenção (Diário do Senado Federal, 11/6/08).

 

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Artigo 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ONU, 13/12/06).

·  criança com deficiência (1)

·  crianças com deficiência (1)

·  crianças cegas (1)

·  crianças surdocegas (1)

·  crianças surdas (1)

·  mulheres com deficiência (1)

·  meninas com deficiência (1)

·  professores com deficiência (1)

·  idosos com deficiência (1)

·  peritos com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

2008 30 JUL Portaria MC n. 466 – Audiodescrição ·  pessoas com deficiência sensorial (1)

·  pessoas com dificuldade de comunicação (1)

2008 17 SET Decreto n. 6.571 – Atendimento educacional especializado; parágrafo único do art. 60 da Lei n. 9.394, de 20/12/1996; dispositivo ao Decreto n. 6.253, de 13/11/2007. ·      alunos com deficiência (1)
2008 22 DEZ Portaria Inmetro n. 460 – Requisitos técnicos para os centros de treinamento de instrutores e treinadores e de cães-guia. ·  portador de deficiência visual (1)
2008 24 DEZ Portaria MS/GM n. 3.128 – Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde. ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência visual (1)

2008 24 DEZ Portaria MS/GM n. 3.129 – Recursos financeiros para a implantação das Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual no Sistema Único de Saúde. ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoa com deficiência visual (1)

·  pessoas com deficiência visual (1)

2009 24 ABR Portaria Inmetro n. 107 – Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia para Cego. ·  Cego (1)
2009 16 JUL Lei n. 11.982 – Parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ·  pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (1)

·  pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida (1)

2009 25 AGO Decreto n. 6.949 – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/3/2007. ·  pessoas com deficiência (3)
2009 21 DEZ Decreto n. 7.037 e Anexo – Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) ·  pessoas com deficiência (14)

·  pessoa com deficiência (2)

·  pessoas com deficiência sensorial (1)

·  deficiência (2)

·  deficiência física ou mental (1)

·  população infanto-juvenil com deficiência (1)

·  grupos familiares de crianças com deficiência (1)

·  pessoas idosas (2)

·  necessidades educativas especiais (1)

·  sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e Libras tátil (1)

·  Língua Brasileira de Sinais (Libras) (1)

·  instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita da escrita braile, treinadores de cães-guia (1)

·  deficiência adquirida (1)

2010 13 JAN Lei n. 12.190 – Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida ·  pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida (2)
2010 15 JUN Decreto n. 7.212 – Cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ·  deficientes físicos (1)

·  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas (2)

·  pessoa portadora de deficiência física (1)

·  pessoa portadora de deficiência visual (1)

2010 19 JUL Decreto n. 7.235 – Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida ·  pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida (3)

·  deformidade física (4)

2010 20 JUL Decreto n. 7.237 – Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social ·  indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal (1)

·  pessoas com deficiência (1)

2011 21 MAR Lei n. 12.396 – Autoridade Pública Olímpica ·  Comitê paraolímpico internacional (1)

·  Jogos paraolímpicos (1)

2011 2 JUN Portaria MS n. 1.276 – Saúde e reabilitação física de portadores de deficiência ·  portadores de deficiência (1)
2011 30 JUN Decreto n. 7.512 – Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público ·  pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala (1)

·  pessoas com deficiência, seja auditiva, de fala ou de locomoção (1)

·  pessoas com deficiência visual (1)

2011 31 AGO Lei n. 12.470 – Microempreendedor individual; trabalho doméstico; Loas; Código Civil ·  inválido (1)

·  deficiência intelectual ou mental (1)

·  absoluta ou relativamente incapaz (1)

·  pensionista com deficiência intelectual ou mental (1)

·  pessoa com deficiência (1)

·  avaliação da deficiência (1)

·  grau de incapacidade (1)

·  grau de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (1)

2011 29 SET Lei n. 12.499 – Recursos para estabelecimentos públicos de educação infantil ·  pessoas com deficiência (1)
2011 26 OUT Lei n. 12.513 – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ·  pessoas com deficiência (2)

·  existência de deficiência (1)

2011 11 NOV Resolução CNAS n. 33 – Assistência social ·  pessoas com deficiência (1)
2011 11 NOV Resolução CNAS n. 34 – Assistência social ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência e idosas (2)

2011 17 NOV Decreto n. 7.611 – Educação especial e atendimento educacional especializado ·  pessoas com deficiência (2)

·  estudantes com transtornos globais do desenvolvimento (1)

·  estudantes surdos (1)

·  estudantes com deficiência auditiva (1)

2011 17 NOV Decreto n. 7.613 – Concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional ·  pessoas com deficiência (1)

·  servidor com deficiência (1)

2011 17 NOV Decreto n. 7.617 – Regulamento do Benefício de Prestação Continuada ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

·  (pessoas com) impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (1)

2011 17 NOV Decreto n. 7.612 – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite ·  pessoa com deficiência (4)

·  pessoas com deficiência (8)

·  causas de deficiência (1)

2011 18 NOV Lei n. 12.527 – Acesso a informações ·  pessoas com deficiência (1)

·  pessoa estiver fisicamente incapaz (1)

·  pessoa estiver legalmente incapaz (1)

2012 3 JAN Lei n. 12.587 – Política Nacional de Mobilidade Urbana ·  pessoas com deficiência (1)

·  pessoas com restrição de mobilidade (1)

2012 18 JAN Lei n. 12.594 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ·  adolescentes com deficiências (1)

·  adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa (1)

·  pessoas portadoras de transtornos mentais (1)

2012 30 MAR Convênio n. 38-12 – Prazo de isenção de ICMS nos veículos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista ·  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (1)
2012 10 ABR Lei n. 12.608 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil; Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil ·  populações atingidas por desastres [naturais] (1)

·  pessoas com deficiência em situação de desastre (1)

2012 18 ABR Lei n. 12.613 – Microempreendedores; tecnologia assistiva ·  pessoas com deficiência (1)
2012 24 ABR Portaria n. 793 – Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

·  incapacidades (1)

·  pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências (1)

·  crianças e adolescentes com deficiência (1)

2012 26 ABR Resolução Contran n. 402 – Acessibilidade nos veículos de transporte coletivo ·  pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (1)

·  deficiência (1)

·  mobilidade reduzida (1)

·  pessoa com deficiência em cadeira de transbordo (1)

2012 8 MAI Lei n. 12.622 – Dia Nacional do Atleta Paralímpico ·  atleta paraolímpico (3)
2012 16 MAI Decreto n. 7.724 – Acesso à informação ·  pessoa com deficiência (1)
2012 17 MAI Lei n. 12.649 – Alíquotas zero: PIS/Pasep; Cofins; tecnologias assistivas ·  Pessoas com deficiência (1)

·  Pessoas com deficiência visual (1)

·  Surdos-cegos (1)

2012 24 MAI Resolução CNAS n. 18 e Anexo – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ·  pessoas com deficiência (2)

·  pessoas com deficiência (1) beneficiárias do BPC (1)

·  pessoa com deficiência (1)

2012 5 JUN Lei n. 12.663 – Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Jornada Mundial da Juventude 2013 ·  pessoas com deficiência (1)
2012 8 JUN Decreto n. 7.750 – Programa Um Computador por Aluno e Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional ·  pessoas com deficiência (1)
2012 7 AGO Decreto n. 7.783 – Regulamentação da Lei n. 12.663/12 (Copa das Confederações 2013, Copa do Mundo 2014 e Jornada Mundial da Juventude 2013) ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

2012 15 AGO Instrução Normativa n. 98 – Procedimentos de fiscalização das normas de inclusão no trabalho das pessoas com deficiência ·  pessoas com deficiência (2)

·  trabalhadores com deficiência (1)

·  trabalhador reabilitado (1)

·  trabalhadores reabilitados (1)

·  empregados com deficiência (1)

2012 13 SET Decreto n. 7.802 – Alteração no Decreto n. 5.342/05, que regulamentou a Lei n. 10.891/04 (que instituiu a Bolsa-Atleta ·  atleta paraolímpico (1)

·  Jogos paraolímpicos (1)

·  Comitê Paralímpico Internacional (1)

2012 17 SET Lei n. 12.715 – Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e outros programas (Pronon; Prouca; Reicomp; RepNBL/Redes; Inovar/Auto) ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

2012 9 OUT Decreto n. 7.823 – Regulamentação da Lei n. 10.048/00 e da Lei n. 10.098/00 (Jogos Olímpicos e Jogos Paraolímpicos 2016) ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

2012 27 DEZ Lei n. 12.764 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

 

Obs.: Teria sido mais correto o termo “transtorno do espectro do autismo” em vez de “transtorno do espectro autista”. Do mesmo modo, preferimos “aluno com autismo” e não “aluno autista”. A Convenção da ONU adotou o termo “pessoa com deficiência” e não “pessoa deficiente”.

 

Em 1991, foi aprovada a Política Nacional de Atenção à Pessoa Portadora da Síndrome do Autismo, elaborada pela Associação Brasileira de Autismo (Abra), com o apoio da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), do então Ministério da Ação Social.

 

·  pessoa com transtorno do espectro autista (13)

·  pessoas com transtorno do espectro autista (1)

·  aluno com transtorno do espectro autista (1)

·  transtorno do espectro autista (1)

·  deficiência (1)

·  deficiência […] da comunicação e da interação social… deficiência de comunicação verbal e não verbal (1)

·  pessoa com deficiência (2)

·  portadora da síndrome (1)

2013 26 ABR Recomendação Conade n. 1 – Contra o PLS 112/2006 ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

·  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (1)

·  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1)

2013 8 MAI Lei Complementar 142 – Aposentadoria da pessoa com deficiência ·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoas com deficiência (1)

·  segurado com deficiência (1)

·  avaliação da deficiência (1)

2013 11 JUL Resolução Anac 280 e 4 Anexos – Acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo ·  passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo (1)

·  pessoa com deficiência (1)

·  pessoa com mobilidade reduzida (1)

·  necessidade especial de atendimento (1)

·  impedimento de natureza mental ou intelectual (1)

·  necessidades fisiológicas sem assistência (1)

·  usuários de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento (1)

·  passageiros com deficiência visual (1)

·  passageiros com deficiência auditiva (1)

·  passageiros em cadeira de rodas (1)

·  deficiências físicas, sensoriais, intelectuais e não aparentes (1)

·  pessoas com transtorno mental (1)

·  deficiências cognitivas (1)

·  pessoas que necessitam de ajudas técnicas (1)

·  pessoas surdocegas (1)

·  pessoa com distúrbio da fala (1)

2013 11 OUT Convênio 116 – Prorrogação até 31/1/2014 da isenção de ICMS nos veículos para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista ·  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental (1)

·  autista (1)

2013 3 DEZ Decreto n. 8.145 – Aposentadoria da pessoa com deficiência; alteração no Decreto 3.048, de 6/5/1999 ·  pessoa com deficiência (1)

·  deficiências leve, moderada e grave (1)

·  segurado com deficiência (1)

·  segurado com deficiência grave (1)

·  segurado com deficiência (1) moderada (1)

·  segurado com deficiência leve (1)

·  segurados especiais (1)

·  segurado especial com deficiência (1)

·  impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (1)

2014 24 SET Lei n. 13.031 – Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. ·  pessoas com ostomia (1)

·  pessoa ostomizada (4)

·  pessoas ostomizadas (3)

2015 6 JUL Lei n. 13.146 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ·  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência [Estatuto da Pessoa com Deficiência] (2)

·  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (3)

·  pessoa com deficiência (111)

·  impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (1)

·  avaliação da deficiência (2)

·  acessibilidade

·  desenho universal

·  barreiras

·  comunicação

·  adaptações razoáveis (6)

·  pessoa com mobilidade reduzida (2)

·  atendente pessoal (6)

·  profissional de apoio escolar

·  tecnologias assistivas (10)

·  tecnologias da informação e das comunicações (3)

·  impedimentos de longo prazo (1)

·  reabilitação profissional (5)

·  trabalhadores com deficiência (3)

·  trabalho com apoio (1)

·  [Esta lei – LBI – contém milhares de outros verbetes, quantidade tal que, portanto, não caberia neste quadro]

2017 10 JAN Decreto n. 8.594 – Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ·  pessoa com deficiência (19)

·  pessoas com deficiência (7)

·  avaliação biopsicossocial da deficiência (5)

 

 

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