Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência alerta para a defesa de direitos

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Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem no formato quadrado. O ícone que identifica a deficiência física, estampado sobre a grama. Fim da descrição.
Apesar de ser uma data comemorativa, ainda há muito para se conquistar em direitos e reconhecimento (Imagem: Divulgação)

No dia 21 de setembro é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data chama atenção para a defesa de direitos e a importância de que sejam cumpridos. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em vigor desde janeiro de 2016, assegura que pessoas com e sem deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras atitudinais e minimizando, assim, o preconceito.

 

Quais são os direitos das pessoas com deficiência?

As pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos os cidadãos. Entre eles estão o direito à saúde, ao transporte, à escola regular e a oportunidades de trabalho.

 

As escolas podem rejeitar pessoas com deficiência?

Não. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à escola regular com os devidos apoios e adaptação dos materiais para seu desenvolvimento. Também não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso.

 

Alguma lei assegura que jovens e adultos com deficiência possam trabalhar?

Sim, a Lei 8.213 prevê a contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. As empresas contratam por meio de cotas estipuladas de acordo com o número de funcionários que possuem. Também é assegurado por lei o acesso da pessoa com deficiência a cursos de formação profissional, tanto em instituição pública quanto privada, que proporcione efetiva integração na vida em sociedade.

 

As pessoas com deficiência têm direito a transporte público gratuito?

Sim, as pessoas com deficiência possuem gratuidade para utilização no Bilhete Único Especial para ônibus, metrô e trens da CPTM; Cartão Bom Especial para ônibus intermunicipais; e Passe Livre para viajar para outros estados brasileiros. Além disso, as pessoas com deficiência têm isenção do rodízio municipal de veículos e de IPI na aquisição de automóveis.

 

As pessoas com deficiência têm direito de receber algum benefício em dinheiro?

Sim, chama-se Benefício de Prestação Continuada (BCP). A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, se estiver dentro das condições específicas da Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993.

 

O que fazer no caso de algum tipo de violação de direitos ou violência?

O Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebe, examina e encaminha as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos. As denúncias são anônimas. Nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança ou adolescente com deficiência é indicado procurar primeiramente o Conselho Tutelar.

 

Cartilha Aprendendo seus Direitos

Para auxiliar na defesa de direitos e inclusão, a APAE DE SÃO PAULO, em parceria com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMCAD), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de São Paulo, lançou a Cartilha Aprendendo seus Direitos – Direitos das Crianças e Adolescentes com Deficiência Intelectual. De uma forma prática e resumida, o conteúdo informa sobre os principais direitos e o que fazer em caso de violação e violência.

 

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