Lei de cotas: Conheça as regras em outros países

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Descrição da imagem #PraCegoVer: A imagem está no formato retangular, na horizontal. Nela, uma jovem com deficiência física está sentada em sua cadeira de rodas, em um escritório. Fim da descrição.
Lei de Cotas garante a inclusão de profissionais com deficiência no mercado de trabalho (Foto: Shutterstock)

Prestes a completar 26 anos, a Lei de Cotas (8.213/1991) prevê que empresas brasileiras com 100 ou mais colaboradores devem contratar pessoas com deficiência em um percentual proporcional ao número de funcionários. Confira, a seguir, como esta medida funciona em outros países do mundo:

 

ALEMANHA

A lei alemã estabelece para as empresas com mais de 16 empregados uma cota de 6%, incentivando ainda uma contribuição para um fundo de formação profissional para pessoas com deficiência.

 

ARGENTINA

A Lei nº 25.687/1998 estabelece um percentual de, no mínimo, 4% para a contratação de servidores públicos. Estendem-se, ademais, alguns incentivos para que as empresas privadas também contratem pessoas com deficiência.

 

ÁUSTRIA

A Lei Federal reserva 4% das vagas para trabalhadores com deficiência nas empresas que tenham mais de 25 anos ou admite a contribuição para um fundo de formação profissional.

 

BÉLGICA
Existe sistema de cotas, porém, não há um percentual legal para a iniciativa privada. Este é negociado por sindicatos e representantes patronais para cada ramo da economia.

 

COLÔMBIA
A Lei nº 361/1997 concede benefícios de isenções de tributos nacionais e taxas de importação para as empresas que tenham, no mínimo, 10% de seus trabalhadores com deficiência.

 

EL SALVADOR
A Lei de Equiparação de Oportunidades, o Decreto Legislativo nº 888, em seu art. 24, estabelece que as empresas com mais de 25 empregados devam contratar pelo menos uma pessoa com deficiência.

 

ESPANHA
A Lei nº 66/1997 ratificou o art. 4º do Decreto Real nº 1.451/1983, o qual assegura o percentual mínimo de 2% para as empresas com mais de 50 trabalhadores fixos. Já a Lei nº 63/1997 concede uma gama de incentivos fiscais, com a redução de 50% das cotas patronais da seguridade social.

 

ESTADOS UNIDOS
Não existem cotas legalmente fixadas, uma vez que as medidas afirmativas dessa natureza decorrem de decisões judiciais. A The Americans with Disabilities Act (ADA), de 1990, detalha as obrigatoriedades que devem ser adotadas por todas as empresas para receber pessoas com deficiência como empregadas.

 

FRANÇA
O Código do Trabalho Francês, em seu art. L323-1, reserva postos de trabalho no importe de 6% dos trabalhadores em empresas com mais de 20 empregados.

 

HOLANDA
O percentual varia de 3% a 7%, sendo este firmado por negociação coletiva, dependendo do ramo de atuação e do tamanho da empresa.

 

ITÁLIA
A Lei nº 68/1999, no seu art. 3º, estabelece que os empregadores públicos e privados devem contratar pessoas com deficiência na proporção de 7% de seus trabalhadores, no caso de empresas com mais de 50 empregados.

 

JAPÃO
A Lei de Promoção do Emprego para Portadores de Deficiência, de 1998, fixa o percentual de 1,8% para as empresas com mais de 56 empregados. Há um fundo mantido por contribuições das empresas que não cumprem a cota, que também custeia as empresas que a preenchem.

 

PANAMÁ
A Lei nº 42/1999 obriga os empregadores que possuam em seus quadros mais de 50 trabalhadores a contratar, no mínimo, 2% de trabalhadores com deficiência. O governo também está obrigado a empregar pessoas com deficiência em todas as suas instituições.

 

PERU
A Lei Geral da Pessoa com Deficiência, em seu capítulo VI, estabelece a concessão de benefícios tanto para as pessoas com deficiência quanto para as empresas que as contratem, como preferência nos processos de licitação.

 

PORTUGAL
Art. 28, da Lei nº 38/2004, estabelece a cota de até 2% de trabalhadores com deficiência para a iniciativa privada e de, no mínimo, 5% para a administração pública.

 

URUGUAI
A Lei nº 16.095 estabelece, em seu art. 42, que 4% dos cargos na esfera pública deverão ser preenchidos por pessoas com deficiência e, no art. 43, exige, para a concessão de bens ou serviços públicos a particulares, que esses contratem pessoas com deficiência, mas não estabelece qualquer percentual.

 

VENEZUELA
A Lei Orgânica do Trabalho, de 1997, fixa uma cota de uma pessoa com deficiência a cada 50 empregados.

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